CLDF

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

Brasília, 14 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Agaciel Maia e outros)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que proceda a recomposição das perdas inflacionárias nas tarifas fixadas no art. 2º, do Decreto nº 37.189/2016.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que proceda a recomposição das perdas inflacionárias nas tarifas fixadas no art. 2º, do  Decreto nº 37.189/2016 .

JUSTIFICAÇÃO

                      O Decreto  que regulamentou  as tarifas  aplicadas pelos taxistas é de 2016 e, diante do atual quadro, após 7 anos sem nenhum reajuste, faz-se necessária e urgente  pelo menos a recomposição das perdas inflacionárias, visto que,  em 2016 a gasolina custava em torno de R$ 3,00 reais o litro e hoje, cerca de R$ 8 reais, o que  está inviabilizando o transporte em questão. 

Sala das Sessões,... 

Deputado Agaciel Maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.434, de 2021, que “Institui no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 570/2021 - GAG, de 29 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.434, de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre Deputado Agaciel Maia, em que” Institui no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou a proposição em sua totalidade por invasão da iniciativa da competência privativa do Governador, pois a matéria insere-se na competência do Executivo nos termos do art. 71, §1º, IV, da LODF.

Declara ainda que não foram encontradas informações relativas ao montante a ser desembolsado por meio do órgão competente, bem como a indicação de uma fonte de financiamento para atender a criação da pretensa despesa. Nesse sentido, destaca que o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser observado na implementação de quaisquer ações que impactem nas contas públicas, ou seja, para cada dispêndio criado, há que ser prevista uma fonte de custeio/financiamento, pois é de competência privativa do Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre o plano plurianual, o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a revitalização de todos os pontos de táxi do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a revitalização de todos os pontos de táxi do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

                      Os pontos de táxi do Distrito Federal há muito tempo carecem de revitalização e alguns deles de cobertura.

                      Visando atender este importante anseio da Categoria, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da Proposição. 

Sala das Sessões,... 

Deputado Agaciel Maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.